Lei Maria da Penha completa 12 anos

Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 foi um importante marco para a defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Conhecida pelo nome popular de Lei Maria da Penha, homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes, a legislação que pune os autores de violência no ambiente familiar completa 12 anos de criação nesta […]

Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 foi um importante marco para a defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Conhecida pelo nome popular de Lei Maria da Penha, homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes, a legislação que pune os autores de violência no ambiente familiar completa 12 anos de criação nesta terça-feira (7). Essa lei foi encarada como uma conquista para as mulheres brasileiras, que têm a possibilidade de receber maior proteção quando acontece a violência que antes era considerada “aceitável” por ser provocada pelo companheiro e também dentro de casa. No aniversário de comemoração da Lei, até a realização desta matéria, foram registrados cinco feminicídios nas últimas 48h.

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres. Os feminicídios – assassinatos de mulheres provocados pelo fato de serem mulheres – integram a legislação brasileira desde 2015 (Lei 13.104/15). Uma mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) passou a considerar o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

Uma proposta (PL 7118/10), já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, quer ampliar a punição dos agressores nos casos em que a vítima esteja sob proteção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). As medidas estipulam o afastamento do lar, a suspensão de posse de arma, proibição de se aproximar da vítima e de testemunhas da agressão e restrição de visita aos filhos. A PL prevê se, depois de agredir a mulher, o homem assassiná-la enquanto houver medidas protetivas em vigor, ele poderá ter a pena do feminicídio aumentada em até  50 por cento.

Segundo dados compilados no último ano pela Agência Patrícia Galvão  – organização referência nos campos dos direitos das mulheres –, foram computados 4.473 homicídios dolosos de mulheres. Isso significa que há um assassinato de uma pessoa do sexo feminino a cada duas horas no Brasil. O número de processos que tramita no judiciário no tema violência contra mulher chega a quase 1 milhão. Do total, cerca de 10 mil casos são de feminicídio.

No entanto, o problema no Brasil tem um caráter cultural ultrapassado onde as raízes foram reforçadas na violência de gênero, a força masculina, e a hierarquia patriarcal conservadora, uma infeliz realidade. Para Toninho do PSOL, a lei é um avanço. “ A Lei Maria da Penha, foi um grande avanço em defesa das mulheres, esta Lei é de extrema importância na luta contra a realidade assustadora de violência doméstica e contra a desigualdade de gêneros”, declara Toninho. Quando eleito a Deputado Distrital, a proposta e luta de Toninho do PSOL será destinar recursos através de emendas para construção de casas de acolhimento.

Os números são alarmantes, e o primeiro passo em favor dessas mulheres é a denúncia das agressões que podem ser feitas pelo número 180. As ligações são gratuitas e o serviço funciona 24 horas. Na Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam), localizada na 204/205 Sul, ou pelo disque-denúncia da Polícia Civil, no número 197.

 

A saber:

A Lei nº 11.340 classifica como violência doméstica e familiar contra a mulher ações ou omissões baseada no gênero causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial nos âmbitos: da unidade doméstica, que compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar; da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados; e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida.

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